Ação judicial garante autonomia a Universidade Estadual de Roraima
A Associação Brasileira dos Reitores das Universidades Estaduais e Municipais (Abruem), entidade que representa 45 instituições brasileiras de Ensino Superior, vem a público manifestar seu total e irrestrito apoio à Universidade Estadual de Roraima no processo judicial que esta travou com o Governo do Estado. A UERR manejou ação judicial visando garantir que a Autonomia Universitária, assegurada pela Constituição da República, fosse respeitada. A decisão judicial foi favorável à demanda da Universidade que reivindicava o descontingenciamento orçamentário e financeiro imposto pelo governo de Roraima à Instituição e o repasse mensal das verbas destinadas à Universidade.
A Abruem não se omitirá caso haja qualquer infringência das normas constitucionais e legais que garantem às Universidades sua necessária autonomia orçamentária, financeira e de gestão, que são indispensáveis para a produção do conhecimento. Os governos precisam a ter consciência de que as Instituições de Ensino Superior Públicas exercem papel constitucional na formação e manutenção de uma sociedade plural, livre e democrática. Por isso, nossas Universidades não podem ser tratadas como meras ferramentas eleitoreiras subordinadas ao bel prazer dos governantes.
Ressalta-se que a autonomia universitária é reconhecida, inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal que, desde a década de 1990, tem assegurado a escolha dos reitores por meio de processo eleitoral junto a comunidade acadêmica, bem como a manutenção do seu mandato eletivo sem que este seja submetido às vontades transitórias dos governos. Vale lembrar, ainda, que qualquer ato político que interfira na Educação Superior, sem o necessário respeito e observância da autonomia universitária garantida pela Constituição da República, deve ser repelido pelo Poder Judiciário, como acertadamente fez o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.
Este ato, deflagrado pelo reitor da UERR e corroborado pelo honroso Poder Judiciário roraimense, demonstra maturidade institucional e é motivo de orgulho para toda a comunidade acadêmica brasileira das Universidades Estaduais e Municipais. A Abruem não medirá esforços para repelir qualquer ato que ameace essa conquista do povo de Roraima.
Maceió, 23 de março de 2018.
Aldo Nelson Bona
presidente Abruem
