A CONFISSÃO NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: Da Legalidade da Utilização das Provas em Caso de Descumprimento no Processo Criminal e seus Efeitos ao Acusado
BANCA
Presidente: Prof.º Me. Luiz Antônio Araújo de Souza;
Membro: Prof.º Dr.º Fernando César Costa Xavier;
Membro: Prof.º Me. Cícero Renato Pereira Albuquerque.
