ANÁLISE SOBRE A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA OBRIGATORIEDADE EM REALIZAR O TESTE DO ETILÔMETRO FRENTE AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO.
BANCA
Presidente: Prof. Me. Marcello Renault Menezes;
Membro: Prof. Dr. Serguei Aily Franco de Camargo;
Membro: Prof.ª Dr.ª Rozane Pereira Ignácio.
SALA
Sala: 08
