A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA DIANTE DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
BANCA
Presidente: Prof. Me. Cícero Renato Pereira Albuquerque;
Membro: Prof. Me. Luiz Antônio Araújo de Sousa;
Membro: Profa. Dra. Rozane Pereira Ignácio;
Suplente: Prof. Me Sergio Mateus.
LOCAL
Sala: 10