O reitor da UERR, Prof. Dr. Regys Freitas, representou a instituição na solenidade do TJRR.
Os entes públicos que honraram seus compromissos com os precatórios no ano de 2022 receberam do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), na manhã desta segunda-feira (03), o Selo de Bom Pagador, também conhecido como Selo de Responsabilidade Judicial no Pagamento de Precatórios.
“Essa é uma data simbólica que mostra o empenho do Tribunal em garantir a efetividade dos direitos dos cidadãos e cidadãs. Além de dar a efetiva transparência, legalidade e cumprimento da lei que determina a Constituição”, destacou o presidente do Poder Judiciário de Roraima, desembargador Jésus Nascimento, durante discurso.
Ao todo, 13 municípios receberam a honraria. Entes públicos que já autorizaram o pagamento dos precatórios por meio de débito automático receberam o selo na categoria “Compromisso Total”. Entre eles estão o Estado de Roraima e o município de Cantá.
Além do estado de Roraima e municípios, instituições de administração indireta também foram agraciadas com o Selo de Responsabilidade Judicial no Pagamento de Precatórios. Entre elas, o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN); a Fundação de Educação, Turismo, Esporte e Cultura de Boa Vista (FETEC); o Instituto de Previdência do Estado de Roraima (IPER); o Instituto de Terras e Colonização de Roraima (ITERAIMA); a Universidade Estadual de Roraima (UERR); e a Universidade Virtual do Estado de Roraima (UNIVIRR).
Efetuar o depósito para pagamento dos precatórios permite que os entes públicos tenham acesso mais fácil a empréstimos e financiamentos públicos, evita a suspensão dos convênio federais e o bloqueio das contas bancárias do ente devedor inadimplente, evita o pagamento de juros e correção monetária e demonstra a eficiência da Administração Pública na gestão de suas dívidas.
*Com informações do Nucri TJRR
